1944-03-16 - Portaria 10626 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos juros de mora no caso de dívidas por custas e selos contados em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais judiciais, fiscais ou administrativos, repartições ou outros serviços do Estado - Revoga a portaria n.º 10450

1944-03-16 - Decreto 33578 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Regula o provimento dos lugares de professor catedrático do Instituto Superior de Agronomia

1944-03-16 - Decreto 33579 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 578.º da Reforma Ultramarina