Portaria 10626, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 55/1944, Série I de 1944-03-16.
- Data: 1944-03-16
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Sumário
Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos juros de mora no caso de dívidas por custas e selos contados em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais judiciais, fiscais ou administrativos, repartições ou outros serviços do Estado - Revoga a portaria n.º 10450
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386420.dre.pdf .
Aviso
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