Decreto 33579, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 55/1944, Série I de 1944-03-16.
- Data: 1944-03-16
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Sumário
Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 578.º da Reforma Ultramarina
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386422.dre.pdf .
Aviso
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