Resultados para o dia 1944-12-27
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Declaração à tabela anexa ao decreto n.º 33918, que regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro
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Determina que, emquanto não forem distribuídos pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes os impressos de passaportes mandados criar pelo artigo 39.º do decreto n.º 33918, continuem em uso os actuais impressos editados em exclusivo pela Imprensa Nacional - Define o que deve entender-se por emigrante
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1944-12-27 - Decreto 34331 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 50.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério
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Estabelece a forma de verificar a cobrança do adicional sôbre os emolumentos dos reconhecimentos notariais e de promover a arrecadação do respectivo produto para os fins a que é destinado - Esclarece dúvidas quanto à cobrança do adicional sôbre os emolumentos devidos pelas certidões, públicas-formas e certificados a que se refere o § 2.º do artigo 201.º do Código do Notariado
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Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1945, os impostos e mais rendimentos do Estado, e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado, decretado para o mesmo ano.
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Manda utilizar livros especiais dos modelos anexos a este diploma, para a escrituração das contas correntes, com as dotações orçamentais a que se referem o artigo 13º do Decreto n.º 18381 de 24 de Maio de 1930 e o § 1 do artigo 6º do Decreto n.º 26341 de 07 de Fevereiro, e para aquisição de fornecimentos para os serviços do Estado a que respeitam as mesmas contas. Atribui à Direcção Geral da Contabilidade Pública competências no âmbito deste diploma.
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Determina que a fiscalização do abono de família concedido aos servidores do Estado seja atribuída à Repartição Central da Direcção-Geral da Constabilidade Pública, que para o efeito será criada.
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Abre um crédito destinado a vencimento de tesoureiros da Fazenda Pública e propostos quando na situação de doentes
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Prorroga até 30 de Junho de 1945 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
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Alarga o quadro do pessoal civil do Hospital da Marinha, estabelecido pelo decreto-lei n.º 29810 de 07 de Agosto de 1939, e modifica as condições de prestação de serviço dos farmacêuticos.