1944-12-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração à tabela anexa ao decreto n.º 33918, que regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro

1944-12-27 - Decreto 34330 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que, emquanto não forem distribuídos pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes os impressos de passaportes mandados criar pelo artigo 39.º do decreto n.º 33918, continuem em uso os actuais impressos editados em exclusivo pela Imprensa Nacional - Define o que deve entender-se por emigrante

1944-12-27 - Decreto 34331 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 50.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1944-12-27 - Portaria 10809 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Estabelece a forma de verificar a cobrança do adicional sôbre os emolumentos dos reconhecimentos notariais e de promover a arrecadação do respectivo produto para os fins a que é destinado - Esclarece dúvidas quanto à cobrança do adicional sôbre os emolumentos devidos pelas certidões, públicas-formas e certificados a que se refere o § 2.º do artigo 201.º do Código do Notariado

1944-12-27 - Lei 2003 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1945, os impostos e mais rendimentos do Estado, e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado, decretado para o mesmo ano.

1944-12-27 - Decreto-Lei 34332 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda utilizar livros especiais dos modelos anexos a este diploma, para a escrituração das contas correntes, com as dotações orçamentais a que se referem o artigo 13º do Decreto n.º 18381 de 24 de Maio de 1930 e o § 1 do artigo 6º do Decreto n.º 26341 de 07 de Fevereiro, e para aquisição de fornecimentos para os serviços do Estado a que respeitam as mesmas contas. Atribui à Direcção Geral da Contabilidade Pública competências no âmbito deste diploma.

1944-12-27 - Decreto-Lei 34333 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a fiscalização do abono de família concedido aos servidores do Estado seja atribuída à Repartição Central da Direcção-Geral da Constabilidade Pública, que para o efeito será criada.

1944-12-27 - Decreto 34334 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a vencimento de tesoureiros da Fazenda Pública e propostos quando na situação de doentes

1944-12-27 - Decreto 34335 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1945 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

1944-12-27 - Decreto-Lei 34336 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Alarga o quadro do pessoal civil do Hospital da Marinha, estabelecido pelo decreto-lei n.º 29810 de 07 de Agosto de 1939, e modifica as condições de prestação de serviço dos farmacêuticos.