1944-12-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao decreto n.º 34186, que isenta de direitos e outras imposições o material de guerra e de aquartelamento, os géneros alimentícios e quaisquer outras mercadorias importadas nas colónias portuguesas com destino às fôrças expedicionárias ou mobilizadas ali existentes, quando sejam expedidos pelos serviços dependentes dos Ministérios da Guerra ou das Colónias ou por qualquer gôverno colonial às fôrças da respectiva colónia destacadas noutra

1944-12-21 - Decreto 34277 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação descrita no n.º 1) do artigo 68.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1944-12-21 - Decreto 34278 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 45.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1944-12-21 - Decreto 34279 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1944-12-21 - Decreto 34280 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção às rubricas correspondentes ao n.º 1) do artigo 119.º, n.º 1) do artigo 127.º e n.º 1) do artigo 136.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1944-12-21 - Decreto-Lei 34281 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Prorroga por um novo período de dois anos, a contar da publicação deste diploma, o prazo a que se refere o decreto-lei n.º 32229 de 29 de Agosto de 1942, que suspende o pagamento e a cobrança coerciva das anuidades em que foram divididas as importâncias em dívida pelos parceiros.

1944-12-21 - Decreto 34282 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1944-12-21 - Decreto 34283 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no mesmo capítulo

1944-12-21 - Decreto 34284 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à legalização de títulos de anulação

1944-12-21 - Decreto 34285 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, a fim de ser adicionada uma verba à dotação do n.º 3) do artigo 167.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério