Declaração , de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 282/1944, Série I de 1944-12-21.
- Data: 1944-12-21
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Sumário
Declaração ao decreto n.º 34186, que isenta de direitos e outras imposições o material de guerra e de aquartelamento, os géneros alimentícios e quaisquer outras mercadorias importadas nas colónias portuguesas com destino às fôrças expedicionárias ou mobilizadas ali existentes, quando sejam expedidos pelos serviços dependentes dos Ministérios da Guerra ou das Colónias ou por qualquer gôverno colonial às fôrças da respectiva colónia destacadas noutra
Anexos
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