1944-01-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Determina que à infracção dos §§ 1.º e 2.º do artigo 29.º do decreto n.º 25935, que promulga o regulamento das caixas sindicais de previdência, seja aplicável a multa estabelecida no artigo 91.º do mesmo diploma

1944-01-28 - Decreto-Lei 33509 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, até aos limites de 2000000$00 e 1500000$00, por conta das disponibilidades existentes, respectivamente, nas verbas inscritas no n.º 1) do artigo 368.º e no n.º 1) do artigo 370.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério respeitante ao ano económico de 1943

1944-01-28 - Decreto-Lei 33510 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Torna extensivo à colónia de Angola o disposto no artigo único do decreto-lei n.º 29450, de 18 de Fevereiro de 1939 (redução da taxa de cambiais), quanto à estabelecida pelo artigo 11.º do decreto n.º 19773, de 27 de Maio de 1931

1944-01-28 - Decreto-Lei 33511 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que continue em vigor até ao fim do ano de 1944 o estabelecido pelo artigo único do decreto n.º 32626, de 15 de Janeiro de 1943, que admite a tolerância de 1 grau de acidez no azeite de consumo