1943-09-20 - Decreto-Lei 33067 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe, para prestar serviço no distrito de Ponta Delgada o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1943-09-20 - Decreto-Lei 33068 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo aos corpos administrativos o disposto no § 1.º do artigo 281.º do Código do Registo Predial aprovado pelo decreto n.º 17070, de 04 de Julho de 1929.

1943-09-20 - Decreto-Lei 33069 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 30.º do Estatuto Judiciário (decreto-lei n.º 22779, de 29 de Junho de 1933).

1943-09-20 - Decreto 33070 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a mínimos de custas a vários escrivãis das execuções fiscais de Faro

1943-09-20 - Decreto 33071 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 223.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1943-09-20 - Portaria 10494 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento o aviso de 2.ª classe República e fixa a sua lotação, para efeitos de ser abatido ao serviço

1943-09-20 - Portaria 10495 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

Torna obrigatória a colocação de um sinal com as características expressas neste diploma em todos os automóveis que circulem tendo atrelados reboques de qualquer natureza.

1943-09-20 - Portaria 10496 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria cobre a taxa de $10 por carapuço, chapéu ou artigo similar de fêltro de fabrico nacional durante o 4.º trimestre do ano corrente e o 1.º trimestre do ano de 1944

1943-09-20 - Portaria 10497 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Define a natureza das operações denominadas contratos colectivos, previstos no decreto-lei n.º 30137, e a orientação que os organismos contratantes devem seguir

1943-09-20 - Decreto-Lei 33072 - Ministério da Economia - Secretaria Geral

Dá nova constituição aos quadros técnicos de agrónomos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas. E estabelece o vencimento a atribuir aos estagiários de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe da Estação Agronómica Nacional, referidos no artigo 60.º do decreto-lei n.º27207, de 16 de Novembro de 1936, e aos estagiários de 1.ª e 2.ª classe do Laboratório Central de Patologia Veterinária, a que se refere o artigo 119.º do mesmo decreto.