1943-06-05 - Decreto-Lei 32827 - Ministério da Justiça

Determina que aos magistrados, funcionários de justiça, notários e conservadores seja contado para efeitos de antiguidade o tempo de serviço prestado como interinos, desde que venham a ser providos definitivamente na mesma função, satisfaçam, à data da nomeação interina, aos requisitos exigidos para a nomeação efectiva e se tenham observado as formalidades de que esta nomeação depender.

1943-06-05 - Decreto 32828 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias relativas a despesas do ano económico de 1942

1943-06-05 - Decreto-Lei 32829 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de contribuição industrial durante o período de dois anos as sociedades anónimas Companhia Portuguesa de Laminagem e Fábrica Lusitana de Corantes e Produtos Químicos.

1943-06-05 - Decreto-Lei 32830 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Determina que as concessões de utilidade pública para regas ou outros melhoramentos agrícolas, a que se refere o decreto com força de lei n.º 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919 (lei de águas), quando requeridas por pessoas singulares ou colectivas que mostrem ser proprietárias dos terrenos a beneficiar, são de duração variável e por prazo não superior a cinquenta anos.

1943-06-05 - Decreto 32831 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que nenhum funcionário do Estado ou dos corpos administrativos, civil ou militar, possa acumular o exercício do seu cargo ou função com o de quaisquer lugares nos organïsmos corporativos ou de coordenação económica, tanto coloniais como imperiais