1943-06-04 - Decreto 32824 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Substitue o artigo 10.º do regulamento dos serviços de assistência aos emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros, aprovado pelo decreto n.º 19029 - Elimina o artigo 11.º do citado regulamento

1943-06-04 - Decreto-Lei 32825 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial, a favor do Ministério das Finanças, destinado a satisfazer todas as despesas necessárias para novas instalações e regular funcionamento da Secção de Finanças do concelho de Macedo de Cavaleiros.

1943-06-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1943-06-04 - Decreto-Lei 32826 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que os representantes da lavoura no Conselho de Cadastro, a que se refere a base VIII do decreto n.º 11859, de 02 de Julho de 1926, sejam da livre escolha do Ministro até à criação dos respectivos organismos corporativos de grau superior.

1943-06-04 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Autoriza a Junta Nacional do Azeite a cobrar a taxa de $10 por quilograma de óleo de mendobi que seja lançado no mercado, que constituïrá receita do organismo, nos termos da alínea d) do artigo 17.º do decreto-lei n.º 28153