Decreto 32824, de 4 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1943, Série I de 1943-06-04.
- Data: 1943-06-04
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Sumário
Substitue o artigo 10.º do regulamento dos serviços de assistência aos emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros, aprovado pelo decreto n.º 19029 - Elimina o artigo 11.º do citado regulamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385470.dre.pdf .
Aviso
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