1943-04-29 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Aprovação das Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1941

1943-04-29 - Decreto-Lei 32765 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Determina que os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante.

1943-04-29 - Decreto-Lei 32766 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Autoriza a Junta Geral do distrito autónomo do Funchal a custear as despesas com a avaliação geral da propriedade rústica nos concelhos do Funchal e Calheta.

1943-04-29 - Decreto-Lei 32767 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 30 de Junho próximo, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, prorrogadas até 30 de Abril de 1943 pelo decreto-lei n.º 32702, de 27 de Fevereiro de 1943 (alterações de taxas em artigos da pauta de exportação).