1943-04-27 - Decreto-Lei 32761 - Ministério da Justiça

Determina que os militares expedicionários do exército e da armada, enquanto durarem as condições resultantes do actual estado de emergência, bem como os militares da armada embarcados fora dos portos do continente, só sejam julgados, por infracções cometidas no continente e sujeitas à competência dos tribunais comuns, depois de licenciados ou abatidos ao serviço.

1943-04-27 - Portaria 10378 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere rectificações à portaria ministerial n.º 35, publicada no 3.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 39, 1.ª série, da colónia de Moçambique, de 8 de Outubro de 1942, pelo Gabinete do Ministro, em Lourenço Marques

1943-04-27 - Portaria 10379 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento da Agência Geral das Colónias

1943-04-27 - Portaria 10380 - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

PROÍBE NO CONTINENTE E EMPREGO DO ÁLCOOL ETÍLICO NATURAL OU DESNATURADO COMO CARBURANTE EM MOTORES DE EXPLOSÃO DE QUALQUER TIPO.