1943-04-17 - Decreto-Lei 32752 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Suspende, emquanto durar o actual estado de guerra, o § único do artigo 47.º da lei orgânica dos serviços das Juntas Gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovada pelo decreto-lei n.º30214, de 22 de Dezembro de 1939, que estabelece que a Delegação de Turismo da Madeira não poderá dispor para as despesas ordinárias de mais de metade das suas receitas anuais enquanto não estiverem concluídas determinadas obras.

1943-04-17 - Decreto 32753 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

1943-04-17 - Decreto 32754 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Olhão à Emprêsa de Electricidade Olhanense para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Olhão

1943-04-17 - Decreto-Lei 32755 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Suspende na colónia de Macau a aplicação do decreto n.º 31547, de 01 Outubro 1941, que uniformiza o funcionamento dos organismos de coordenação económica.

1943-04-17 - Decreto 32756 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de várias importâncias em dívida a professores agregados das Escolas Industriais e Comerciais Tomaz Cabreira, em Faro, e João Vaz, em Setúbal, respeitantes ao ano económico de 1942