1943-04-15 - Decreto-Lei 32748 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Cria a Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, destinada a abranger todos os profissionais de espectáculos públicos.

1943-04-15 - Decreto-Lei 32749 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Autoriza o Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social a regular por despacho ou portaria as condições de prestação de trabalho, e a sua remuneração, fixando limites aos ordenados e salários, sempre que o exijam os interesses superiores da economia e da justiça social e a determinar por despacho a aplicação de todas ou parte das cláusulas das convenções colectivas de trabalho em vigor, a actividades ou profissões idênticas ou similares não abrangidas por aquelas convenções.

1943-04-15 - Portaria 10368 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Designa as unidades e formações mobilizadas e expedicionárias nas ilhas adjacentes e colónias