1943-12-21 - Decreto-Lei 33364 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que emquanto não estiver amortizado o empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Câmara Municipal de Albufeira, para as obras do abastecimento de águas, esgotos e iluminação, continuem em vigor naquele concelho as disposições das leis n.os 339, de 2 de Agosto de 1915 e 1714, de 29 de Dezembro de 1924, na parte referente à cobrança do imposto ad valorem sôbre as mercadorias a exportar pelo seu pôrto, salvo as que se apresentarem para êsse efeito com despacho proces (...)

1943-12-21 - Decreto 33365 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1943-12-21 - Decreto 33366 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de anuïdades de telefones da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

1943-12-21 - Decreto 33367 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1943-12-21 - Lei 1996 - Ministério das Finanças

Autoriza o Govêrno a decretar o orçamento para o ano de 1944 e, em sua execução, cobrar os impostos e outros rendimentos públicos e obter os demais recursos indispensáveis à realização das despesas nêle inscritas, de harmonia com as leis em vigor

1943-12-21 - Decreto 33368 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 369.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério

1943-12-21 - Decreto 33369 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância relativa a despesas de serviços clínicos e de hospitalização da Casa da Moeda, no período de Fevereiro a Dezembro do ano económico de 1942

1943-12-21 - Decreto 33370 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ultimar a compra de 35709 e aquisição de mais 48480 acções da Companhia do Fomento Colonial

1943-12-21 - Decreto 33371 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar as dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 129.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

1943-12-21 - Decreto 33372 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a publicações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência