Lei 1996, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 278/1943, Série I de 1943-12-21.
- Data: 1943-12-21
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Sumário
Autoriza o Govêrno a decretar o orçamento para o ano de 1944 e, em sua execução, cobrar os impostos e outros rendimentos públicos e obter os demais recursos indispensáveis à realização das despesas nêle inscritas, de harmonia com as leis em vigor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297131.dre.pdf .
Aviso
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