Determina que emquanto não estiver amortizado o empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Câmara Municipal de Albufeira, para as obras do abastecimento de águas, esgotos e iluminação, continuem em vigor naquele concelho as disposições das leis n.os 339, de 2 de Agosto de 1915 e 1714, de 29 de Dezembro de 1924, na parte referente à cobrança do imposto ad valorem sôbre as mercadorias a exportar pelo seu pôrto, salvo as que se apresentarem para êsse efeito com despacho processado na delegação de Lagos, no qual se mostre ter havido cobrança de imposto idêntico para a Câmara Municipal de Lagos, nos termos do decreto n.º 31855, de 16 de Janeiro de 1942