1943-12-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 33272, que concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, na efectividade do serviço, um suplemento sôbre os vencimentos, ordenados, salários ou outras remunerações de idêntica natureza a que tenham direito

1943-12-17 - Decreto 33319 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sôbre o fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas

1943-12-17 - Decreto 33320 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas com o Socorro do Natal

1943-12-17 - Decreto 33321 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 15.º do orçamento do Ministério

1943-12-17 - Decreto 33322 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de transportes do serviço fluvial e marítimo das alfândegas

1943-12-17 - Decreto 33323 - Ministérios das Finanças e das Colónias

Estabelece preceitos relativos à liquidação e cobrança do imposto sôbre sucessões e doações devido pela transmissão de bens sitos na metrópole ou nas colónias, quando essa transmissão se opere, respectivamente, nas colónias e na metrópole, por forma que esta e aquelas arrecadem o imposto que a cada uma pertencer

1943-12-17 - Portaria 10551 - Ministérios da Guerra e da Economia

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 5.º da portaria n.º 10522, que considera requisitados para consumo dos solípedes do exército, da guarda nacional republicana, da guarda fiscal e estabelecimentos dependentes do Ministério da Economia as quantidades de aveia e fava a fornecer pelos produtores dos distritos de Santarém, Portalegre, Évora, Beja e Faro

1943-12-17 - Decreto 33324 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Modifica algumas disposições do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

1943-12-17 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério