1943-11-16 - Decreto 33233 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir um novo número no artigo 112.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-11-16 - Decreto 33234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de emolumentos pessoais aos funcionários do quadro técnico-aduaneiro e de gratificações por serviços extraordinários a requerimento de partes ao pessoal do tráfego

1943-11-16 - Decreto-Lei 33235 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna extensivas as disposições do decreto-lei n.º 31427, de 27 de Junho de 1941, que isenta de taxas de emolumentos gerais, tráfego e sêlo os bilhetes de despacho de cabotagem processados para material de guerra, material de aquartelamento, géneros alimentícios e quaisquer outras mercadorias expedidos pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, ou por sua delegação, com exclusivo destino a fôrças militares das ilhas adjacentes, aos bilhetes de despacho de cabotagem da mesma natureza processados para os mater (...)

1943-11-16 - Decreto-Lei 33236 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Determina que os aproveitamentos, para usos industriais de águas públicas, de potência superior a 20 c.v., e os que se destinem a irrigação de prédios não marginais das correntes fiquem sujeitos ao regime das concessões.

1943-11-16 - Decreto 33237 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1943-11-16 - Decreto 33238 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1943-11-16 - Decreto 33239 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à nota (a) do n.º 1) do artigo 379.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1943-11-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1943-11-16 - Decreto-Lei 33240 - Presidência da República

Na sequência de acidente de viação, tendo falecido em serviço S. Exa. o Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações, determina se que a realização do seu serviço fúnebre de seja feita a cargo do Estado e com honras militares.