1943-11-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 32986, que introduz algumas alterações no decreto-lei n.º 28922, que reorganizou os serviços de aeronáutica naval

1943-11-10 - Decreto 33206 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

1943-11-10 - Decreto 33207 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação no edifício da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto

1943-11-10 - Decreto 33208 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Prorroga por dois anos, a partir de 22 de Dezembro de 1943, o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 31677, que suspende, de acôrdo com a Câmara Municipal do Pôrto e com a Companhia Carris de Ferro da mesma cidade, a execução do resgate da concessão do serviço público de transportes colectivos na área do mesmo concelho do Pôrto, de que é titular a referida Companhia

1943-11-10 - Portaria 10528 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 3.º da tabela de despesa do orçamento da Agência Geral das Colónias

1943-11-10 - Decreto 33209 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Determina que continuem em vigor na parte referente aos produtos culturais da Rodésia, com excepção do tabaco, as disposições do n.º 3.º do artigo 39.º das instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 7393, que vigoraram no território de Manica e Sofala, sob a administração directa da Companhia de Moçambique