1943-11-09 - Decreto 33204 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que os direitos de importação das garrafas de vidro provenientes das colónias portuguesas e importadas para consumo até 31 de Dezembro próximo futuro sejam fixados pelo Ministro, ouvido o Ministério da Economia, tendo em vista o seu sensível nivelamento de preços no mercado nacional

1943-11-09 - Decreto 33205 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dispor, sob a forma de empréstimo, dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para a remição total do empréstimo de 5,5 por cento de 1937, a que se refere o decreto n.º 27389

1943-11-09 - Portaria 10526 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 23.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Timor para 1941

1943-11-09 - Portaria 10527 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece os preços do azeite e as regras a que há de obedecer o seu comércio e distribuïção às populações, de modo a assegurar-lhes, com a nova colheita e com as disponibilidades de óleo de amendoim, um abastecimento regular