1943-10-21 - Decreto 33156 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de móveis para a Secretaria da Assemblea Nacional

1943-10-21 - Decreto 33157 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 16.º do orçamento do Ministério

1943-10-21 - Decreto-Lei 33158 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira (C. A. A. H. M.), autónoma e de carácter eventual, para promover e orientar a execução do plano geral de novos aproveitamentos hidroagrícolas e hidroeléctricos na Ilha da Madeira e superintender na administração e direcção das obras

1943-10-21 - Decreto-Lei 33159 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que as obras hidroagrícolas e hidroeléctricas realizadas na Ilha da Madeira, nos termos do decreto-lei n.º 33158, de 21 de Outubro de 1943, fiquem sujeitas ao regime definido neste diploma

1943-10-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1943-10-21 - Portaria 10514 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1943 com a Missão Geográfica de Moçambique

1943-10-21 - Decreto-Lei 33160 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Permite que possam ser colocados em comissão nas escolas de ensino primário vagas, ou cujos titulares estejam por qualquer motivo impedidos, os regentes efectivos de postos escolares, em condições idênticas e com as mesmas formalidades a que estão sujeitas as colocações dos agentes do ensino dos quadros de agregados