1943-01-05 - Decreto 32620 - Presidência da República - Secretaria

Exonera o Doutor Francisco José Caeiro das funções de Ministro, interino, das Colónias

1943-01-05 - Portaria 10306 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que emquanto não estiver regulamentada a prova de equitação a prestar na Escola do Exército pelos alunos da Escola Superior Colonial seja dispensada a demonstração de a haver prestado para o efeito de ser passado o diploma do curso superior colonial, aprovado pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 30241

1943-01-05 - Portaria 10307 - Ministério da Economia

Regula as transacções sôbre estanho, o abastecimento do mercado interno dêste metal e a sua exportação - Torna obrigatório o manifesto perante a Comissão Reguladora do Comércio de Metais de todo o estanho actualmente existente e da cassiterite na posse de entidades que não sejam concessionárias de minas ou emprêsas com oficinas de tratamento do minério - Proíbe a exportação de cassiterite, salvo em casos especiais e mediante autorização do Ministro

1943-01-05 - Portaria 10308 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que fiquem sujeitas a prévia autorização da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a instalação e modificação de fábricas de calçado de cabedal - Torna obrigatório às emprêsas singulares ou colectivas com fábricas e oficinas do referido calçado promover a sua inscrição na mesma Junta Nacional - Regula o fabrico, compra e venda de calçado