1943-01-22 - Decreto-Lei 32637 - Ministério da Justiça

Introduz alterações no modelo do bilhete de identidade, aprovado pelo § único do artigo 418.º do Código do Registo Civil, promulgado pelo Decreto n.º 22018 de 22 de Dezembro de 1932.

1943-01-22 - Decreto-Lei 32638 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que continuem suspensas as disposições dos artigos 48.º a 55.º do Decreto-Lei n.º 15289 de 30 de Março de 1928, que reorganiza os serviços de contribuição predial rústica e urbana. Considera ainda anulados, os contratos de arrendamento efectuados ao abrigo do disposto do art.54.º e seus §§ do mesmo diploma, mantendo-se os que vigoravam anteriormente e os despejos ordenados ao abrigo do § 2.º do art. 54.º, desde que se não tenham ainda efectivado.