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  • Tem documento Em vigor 1942-08-20 - Decreto 32208 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-08-20 - Decreto 32209 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à aquisição de imóveis

  • Tem documento Em vigor 1942-08-20 - Decreto 32210 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 97.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-08-20 - Decreto-Lei 32211 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que junto do Secretariado da Propaganda Nacional haja um delegado da Agência Geral das Colónias, directamente dependente desta, ao qual incumbe zelar pelos interesses da propaganda colonial junto daquele organismo.

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