1942-07-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 31849, que autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano uma quantia com pagamentos relativos a trabalhos executados nas obras de beneficiação do edifício da Biblioteca Pública de Évora

1942-07-31 - Decreto-Lei 32175 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que as praças da armada do activo, ao serem admitidas na polícia marítima como cabos de mar, levam baixa do serviço activo, passando à reserva naval, onde se manterão, independentemente da idade, enquanto servirem naquela polícia.

1942-07-31 - Portaria 10149 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda adoptar em futuros concursos as condições fixadas na portaria n.º 9725 (admissão aos cursos de mecânicos da aviação naval)

1942-07-31 - Portaria 10150 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue o artigo 89.º do regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, aprovado pelo decreto n.º 30261

1942-07-31 - Portaria 10151 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Metais de todas as emprêsas de tratamento e separação de minérios, não lhes sendo permitido, antes desta inscrição, nomear agentes e sub-agentes de compras de minérios, nos termos do preceituado no n.º 5.º do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 149, de 29 de Junho último

1942-07-31 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao fecho do original do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 172, de 25 de Julho último, que esclarece dúvidas sôbre a forma de executar o disposto no artigo 20.º do decreto-lei n.º 26115, que estabelece o quantitativo máximo que os diversos funcionários do Estado podem receber dos respectivos cofres pelo exercício de funções públicas