1942-06-04 - Decreto 32059 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a restituïções de contribuïções

1942-06-04 - Decreto-Lei 32060 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de contribuição industrial durante o período de dois anos, a contar da data da sua constituição, as sociedades anónimas Companhia Portuguesa de Celulose e Amoníaco Português.

1942-06-04 - Decreto 32061 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito consignado a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha de um inspector consular

1942-06-04 - Decreto 32062 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com ajudas de custo e subsídios de marcha do pessoal encarregado da repressão do comércio ilícito das mercadorias

1942-06-04 - Decreto 32063 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância da despesa com o despacho de reimportação do avião Comet

1942-06-04 - Decreto-Lei 32064 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que desde que tenham sido definitivamente modificadas as condições da emissão de um emprestimo estrangeiro de natureza pública, em termos de ficarem reduzidos os respectivos encargos e, consequentemente, os títulos passarem a ter cotação inferior ao seu valor nominal, seja de 1 por mil o selo devido nos termos do decreto-lei n.º 24263, de 31 de Julho de 1934.

1942-06-04 - Decreto-Lei 32065 - Ministérios da Guerra e da Educação Nacional

Insere várias disposições atinentes a definir as categorias ou situação dos professores do ensino secundário, liceal ou técnico, dos quadros do Ministério da Educação Nacional, e dos diplomados para ingresso nesses quadros, que forem colocados no Colégio Militar ou no Instituto Feminino de Educação e Trabalho (Odivelas).

1942-06-04 - Portaria 10108 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Eleva para três anos o prazo de validade do concurso para promoção à categoria imediata dos segundos oficiais de Fazenda dos quadros privativos das diferentes colónias

1942-06-04 - Decreto-Lei 32066 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a que houver lugar, nos termos do decreto-lei n.º 32057, de 2 de Junho de 1942, com a próxima viagem e permanência no ultramar do Ministro e pessoal que o acompanhe.