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  • Tem documento Em vigor 1942-06-24 - Decreto-Lei 32101 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Eleva o número de estabelecimentos bancários que constituem a Câmara de Compensação do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1942-06-24 - Decreto 32102 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento dos juros a vencer em Agosto e Novembro do corrente ano de três séries de 100000000$00 do empréstimo consolidado de 3 por cento

  • Tem documento Em vigor 1942-06-24 - Portaria 10122 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Manda aplicar às colónias, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 31908, que determina que todas as organizações, associações ou instituïções que tenham por objecto a educação cívica, moral e física da juventude careçam, para se constituir e poder exercer actividade, de aprovação dos estatutos pelo comissário nacional da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

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