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  • Tem documento Em vigor 1942-06-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-06-23 - Portaria 10120 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Manda cessar a execução da portaria n.º 8913, alterada pelas portarias n.os 9515 e 9586, que insere as instruções para regular transitòriamente o ingresso no quadro dos oficiais auxiliares do serviço naval

  • Tem documento Em vigor 1942-06-23 - Decreto 32100 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Altera a redacção da dotação da alínea c) do n.º 1) do artigo 12.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1942-06-23 - Portaria 10121 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Reforça a dotação inscrita no artigo 23.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

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