1942-05-28 - Decreto 32047 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à constituïção de Casas do Povo

1942-05-28 - Decreto-Lei 32048 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que a parte de 5 por cento do adicional lançado sobre todas as multas impostas nas secções do Tribunal Militar Especial, a que se refere o § 1.º do artigo 15.º do decreto-lei n.º 31328, de 21 de junho de 1941, seja destinada às despesas de expediente e deslocação resultantes do serviço de investigação e julgamento dos delitos previstos no mesmo decreto e ao pagamento da gratificação de que trata o § 4.º do artigo 13.º do decreto-lei n.º 23203, de 6 de novembro de 1933, ao pessoal que por virtude d (...)

1942-05-28 - Decreto 32049 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna obrigatório à Emprêsa Hidro-EIéctrica da Serra da Estrêla, Limitada, concessionária, por decreto n.º 27068, do aproveitamento hidroeléctrico do rio Alva, na central de Paradas (Vila Cova), o deixar correr livremente no leito do rio Alva, a favor dos utentes da água do mesmo rio à data da concessão, um caudal permanente de 65 litros por segundo, acrescido de 60 litros por segundo durante nove horas por dia, excepto aos domingos

1942-05-28 - Decreto-Lei 32050 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Emissora Nacional de Radiodifusão

Completa a organização dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão, aprovada pelo decreto-lei n.º 30752, de 14 de Setembro de 1940, e modifica e corrige algumas das suas disposições de pormenor.