Determina que a parte de 5 por cento do adicional lançado sobre todas as multas impostas nas secções do Tribunal Militar Especial, a que se refere o § 1.º do artigo 15.º do decreto-lei n.º 31328, de 21 de junho de 1941, seja destinada às despesas de expediente e deslocação resultantes do serviço de investigação e julgamento dos delitos previstos no mesmo decreto e ao pagamento da gratificação de que trata o § 4.º do artigo 13.º do decreto-lei n.º 23203, de 6 de novembro de 1933, ao pessoal que por virtude daquele serviço haja necessidade de admitir extraordinariamente.