1942-03-23 - Decreto-Lei 31935 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Substitui a redacção da alínea e) do artigo 32.º do decreto-lei n.º 26117, de 23 de Novembro de 1935, que reorganiza os serviços do Ministério das Obras Públicas e Comunicações e promulga diversas disposições acerca dos respectivos funcionários, tendo em atenção o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 26214, de 15 de Janeiro de 1936.

1942-03-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1942-03-23 - Portaria 10053 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Manda suspender nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos das colónias de Cabo Verde e de Timor a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares, de analogia com o que se acha determinado em relação às colónias de Angola, Índia e Macau, e designar nas referidas tabelas, relativamente a todas as verbas que sejam inscritas para diuturnidades, uma observação indicativa das datas dos respectivos despachos ou diplomas da concessão

1942-03-23 - Decreto-Lei 31936 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite ao Ministro da Economia autorizar, durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem, em determinados casos, o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no art. 5.º do Dec Lei 29049, de 10 de Outubro de 1938.

1942-03-23 - Decreto 31937 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à viúva do tenente-coronel Henrique José da Silva Alves, que prestou serviço no Instituto Geográfico e Cadastral, como subsídio referente às despesas de funeral de seu marido