1942-02-24 - Decreto 31888 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia relativa a despesas de conservação do edifício da Legação de Portugal em Berlim efectuadas no ano de 1940

1942-02-24 - Decreto 31889 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Isenta de direitos de importação e de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas estâncias aduaneiras da colónia de S. Tomé e Príncipe o material destinado à instalação de duas estações radioeléctricas naquela colónia

1942-02-24 - Decreto-Lei 31890 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Permite ao Conservatório Nacional contratar, além do quadro, individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência, para regerem, mediante condições especiais de prestação de serviço e de retribuição, disciplinas do respectivo plano de estudos ou para realizarem cursos especiais.

1942-02-24 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Declaração de terem sido considerados utilitários os motociclos e carros ligeiros de passageiros pertencentes ao clero, colégios, associações de beneficência e a doentes que justifiquem devidamente a utilização que dão aos referidos veículos - Engloba no grupo XI (aluguer), mediante declaração comprovativa do Sindicato Nacional dos Caixeiros onde estão inscritos, os carros ligeiros de passageiros para uso particular que sejam utilizados pelos caixeiros viajantes no exercício da sua profissão e pertencentes (...)