Decreto 31889, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 44/1942, Série I de 1942-02-24.
- Data: 1942-02-24
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Sumário
Isenta de direitos de importação e de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas estâncias aduaneiras da colónia de S. Tomé e Príncipe o material destinado à instalação de duas estações radioeléctricas naquela colónia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383682.dre.pdf .
Aviso
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