1942-12-31 - Decreto 32612 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado da Assistência Social

Transforma e amplia a Escola de Enfermagem Artur Ravara.

1942-12-31 - Decreto 32613 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado da Assistência Social

Reorganiza os serviços da Casa Pia de Lisboa

1942-12-31 - Decreto-Lei 32614 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública vários fundos, até aos limites de 1800000$00, 45000$00 e 1500000$00, por conta das disponibilidades existentes em verbas inscritas no n.º 1 do art. 383.º, no n.º 3 do art. 384.º, e no n.º 1 do art. 385.º, capítulo 19 do orçamento respeitante ao ano económico de 1942 do Ministério das Finanças.

1942-12-31 - Decreto 32615 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Reestrutura o Instituto de Odivelas, alterando a sua designação (Instituto Feminino de Educação e Trabalho).

1942-12-31 - Decreto-Lei 32616 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a distribuição dos lucros líquidos anuais das empresas de navegação, obrigadas a constituir «Fundo de aquisição de navios», nos termos dos Decretos-Leis n.º 20700 de 31 de Dezembro 1931 e n.º 31094 de 31 de Dezembro de 1940.

1942-12-31 - Decreto-Lei 32617 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Considera encerrada no dia 31 de Dezembro de 1942, a conta corrente relativa à 1.ª série do empréstimo autorizado para custear as despesas de execução do programa geral de remodelação do material e instalações, da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1942-12-31 - Decreto 32618 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia a abrir créditos e reforçar várias verbas para pagamento de diversas despesas

1942-12-31 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Determina que passem a ter validade, a partir de 1 do próximo mês de Janeiro, as senhas correspondentes às letras A dos livretes de consumo de gasolina dos grupos «Indústrias diversas» e «Motores industriais»