Decreto-lei 32616, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1942, Série I de 1942-12-31.
- Data: 1942-12-31
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Sumário
Regula a distribuição dos lucros líquidos anuais das empresas de navegação, obrigadas a constituir «Fundo de aquisição de navios», nos termos dos Decretos-Leis n.º 20700 de 31 de Dezembro 1931 e n.º 31094 de 31 de Dezembro de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296946.dre.pdf .
Aviso
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