1942-11-06 - Decreto-Lei 32363 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Reforça a importância fixada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25758 de 16 de Agosto 1935, como limite máximo a despender com as obras de construção do porto de pesca da Póvoa de Varzim.

1942-11-06 - Decreto 32364 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1942-11-06 - Portaria 10247 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Comete à Junta Nacional do Vinho a função de regular superiormente o comércio e a distribuïção de sulfato de cobre e demais fungicidas cúpricos, emquanto se mantiverem as circunstâncias excepcionais motivadas pela presente situação internacional - Torna obrigatório o manifesto perante a referida Junta e considera requisitadas todas as quantidades de sulfato de cobre ou de outros fungicidas cúpricos em poder das emprêsas industriais e comerciais e as que venham a ser importadas ou fabricadas pela indústria n (...)

1942-11-06 - Decreto 32365 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, os produtos Gargoyle spraying oil, Perenox, Bouisol, Coppesan, Tillantin novo, Agrosan g