Decreto-lei 32363, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 257/1942, Série I de 1942-11-06.
- Data: 1942-11-06
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Sumário
Reforça a importância fixada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25758 de 16 de Agosto 1935, como limite máximo a despender com as obras de construção do porto de pesca da Póvoa de Varzim.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296900.dre.pdf .
Aviso
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