1942-11-05 - Decreto 32360 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pagamento de títulos de anulação

1942-11-05 - Decreto 32361 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1942-11-05 - Decreto 32362 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma importância para satisfação das diferenças dos vencimentos em dívida a um professor adido da Escola do Magistério Primário do Pôrto

1942-11-05 - Portaria 10246 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a partir do dia 1 de Outubro de 1943 não seja permitida a venda ou a exposição para a venda, no mercado interno, de garrafas com vinho do Pôrto sem sêlo de garantia - Exceptua as garrafas existentes em hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares quando autorizados pelo Instituto do Vinho do Pôrto