1942-11-07 - Decreto 32366 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação descrita no n.º 2) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1942-11-07 - Decreto-Lei 32367 - Ministério da Justiça

Determina que os esclarecimentos referidos no artigo 196º do Código de Processo Penal, quando os exames tenham sido efectuados por peritos dos Institutos de medicina legal, sejam requisitados ao respectivo juiz auxiliar de investigação criminal.

1942-11-07 - Decreto-Lei 32368 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, destinado à aquisição de ferro para construção de mobiliário de enfermaria de reserva, para a Direcção Geral de Saúde e sua manufactura.

1942-11-07 - Decreto 32369 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1942-11-07 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério