1942-10-26 - Decreto 32339 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Manda emitir a obrigação geral representativa das 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª séries de obrigações do Consolidado de 3 por cento, 1942, com as garantias consignadas no decreto-lei n.º 32081 e vencimento do primeiro cupão de cada uma das séries em 1 de Fevereiro de 1943

1942-10-26 - Portaria 10234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Cria a delegação aduaneira do Aeroporto de Lisboa e determina que o pôsto de despacho de Cabo Ruivo passe à categoria de subdelegação, sob a dependência da referida delegação

1942-10-26 - Portaria 10235 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas e Comando Geral da Guarda Fiscal

Cria o pôsto fiscal do Aeroporto de Lisboa, pertencente à secção fiscal do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1942-10-26 - Portaria 10236 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece normas a observar quanto a prazos para as comparticipações do Estado pelo Fundo dos Melhoramentos Rurais

1942-10-26 - Portaria 10237 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a exportação de caroços, sementes ou grainhas de alfarroba fique sujeita a autorização prévia da Junta Nacional das Frutas, condicionada a normas regulamentares estabelecidas pelo organismo sôbre o comércio e distribuïção da alfarroba no mercado interno