1942-10-23 - Decreto-Lei 32337 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que as obras de construção, ampliação e conservação de edifícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência sejam administradas e fiscalizadas por uma comissão administrativa dependente do ministério através da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

1942-10-23 - Decreto-Lei 32338 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Considera os concessionários de serviços públicos de fornecimento e distribuição de energia eléctrica como únicas entidades legítimas para celebrar contratos de fornecimento de energia eléctrica em alta e baixa tensão com os serviços do Estado ou com as câmaras municipais - Permite em casos especiais que tais contratos possam ser celebrados com entidades particulares que possuam instalações de produção de energia eléctrica para a sua utilização.

1942-10-23 - Portaria 10230 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a elevar até ao montante de 13000000$00, do fundo corporativo que administra, o capital a empregar na aquisição de acções da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau

1942-10-23 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério