1942-01-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Declaração de ter sido alterada a condição VI do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 221, 1.ª série, de 20 de Setembro de 1939, que fixa os salários mínimos para os operários da indústria cerâmica

1942-01-08 - Decreto-Lei 31843 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Torna extensivo o disposto no artigo 576º. do Código de Processo Civil ao Processo Penal e a quaisquer outros em que se exija a declaração de honra ou o juramento.

1942-01-08 - Decreto-Lei 31844 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Autoriza o Ministro da Justiça a nomear uma comissão para o efeito de elaborar um projecto de reforma da legislação relativa aos serviços jurisdicionais de menores.