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Decreto-lei 31843, de 8 de Janeiro

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Sumário

Torna extensivo o disposto no artigo 576º. do Código de Processo Civil ao Processo Penal e a quaisquer outros em que se exija a declaração de honra ou o juramento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1074.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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