Decreto-lei 31843, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 6/1942, Série I de 1942-01-08.
- Data: 1942-01-08
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Sumário
Torna extensivo o disposto no artigo 576º. do Código de Processo Civil ao Processo Penal e a quaisquer outros em que se exija a declaração de honra ou o juramento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1074.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1987-02-17 -
Decreto-Lei
78/87 -
Ministério da Justiça
Aprova o Código de Processo Penal.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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