1942-01-09 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 31576, que cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, dependente do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, destinada a administrar, dirigir e fiscalizar as obras e instalações da Cidade Universitária de Coimbra

1942-01-09 - Portaria 9994 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera requisitado pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, ao abrigo do disposto nos decretos-leis n.os 29904 e 31564, o milho existente na posse dos produtores - Torna obrigatório o manifesto das suas existências perante as câmaras municipais

1942-01-09 - Portaria 9995 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera requisitada toda a sucata e lingotes de cobre, de bronze e de latão existente, a qual será entregue, nos termos do n.º 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 31564, à Comissão Reguladora do Comércio de Metais e exige a todos os possuïdores o seu manifesto perante a mesma Comissão ou por intermédio das administrações de concelho - Torna obrigatório aos possuïdores de sulfato de cobre e de outros fungícidas cúpricos fazer o seu manifesto perante a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuti (...)

1942-01-09 - Portaria 9996 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra funcionem, nos concelhos em que fôr julgado necessário, comissões reguladoras do comércio local, que tomarão o nome do respectivo concelho