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Decreto-lei 31844, de 8 de Janeiro

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Sumário

Autoriza o Ministro da Justiça a nomear uma comissão para o efeito de elaborar um projecto de reforma da legislação relativa aos serviços jurisdicionais de menores.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296755.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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