Decreto-lei 31844, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 6/1942, Série I de 1942-01-08.
- Data: 1942-01-08
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Sumário
Autoriza o Ministro da Justiça a nomear uma comissão para o efeito de elaborar um projecto de reforma da legislação relativa aos serviços jurisdicionais de menores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296755.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-04-20 -
Decreto-Lei
44287 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores.
Aviso
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