1942-01-26 - (Não especificado) - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Esclarecimento ao despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, inserto no Diário do Govêrno n.º 160, de 12 de Julho de 1941, que torna obrigatório o pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estão sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros, Correeiros, Maleiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa a todos os operários sapateiros, correeiros, maleiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo referido Sindicato

1942-01-26 - Decreto-Lei 31868 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém por mais dois anos a redução da taxa de sisa sobre as transmissões de imobiliários por título oneroso previstas no artigo 2.º e § único do decreto-lei n.º 26816, de 21-Jul 1936.

1942-01-26 - Decreto-Lei 31869 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Insere várias disposições relativas à notação dos elementos estatísticos referentes à actividade judicial. Revoga o decreto-lei n.º 26030, de 9 de Novembro de 1935.

1942-01-26 - Decreto 31870 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Estabelece as sanções a aplicar aos expedidores ou aos destinatários dos telegramas que fizerem falsas declarações relativamente à linguagem em que êsses telegramas estiverem redigidos, ou de qualquer modo tentarem iludir o verdadeiro significado dos respectivos textos

1942-01-26 - Decreto 31871 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Fixa o vencimento de categoria dos governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique