Decreto-lei 31869, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 21/1942, Série I de 1942-01-26.
- Data: 1942-01-26
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Sumário
Insere várias disposições relativas à notação dos elementos estatísticos referentes à actividade judicial. Revoga o decreto-lei n.º 26030, de 9 de Novembro de 1935.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296766.dre.pdf .
Aviso
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