1941-08-11 - Decreto-Lei 31454 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Cria a Comissão de Seguros de Guerra, organismo dependente do Ministério, de administração e funcionamento autónomos, com personalidade jurídica e funções oficiais

1941-08-11 - Decreto-Lei 31455 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Aplica o regime do decreto-lei n.º 30713 de 29 de Agosto de 1940 a 4874840 quilogramas de aveia importada pela Manutenção Militar, descarregados dos vapores gregos Julia e Annitsa nos meses de Junho e Julho de 1940

1941-08-11 - Decreto 31456 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Substitue o n.º 3) da tabela das taxas telegráficas metropolitanas anexa ao decreto n.º 29780

1941-08-11 - Decreto 31457 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º do orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro

1941-08-11 - Decreto-Lei 31458 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite ao Banco Nacional Ultramarino no corrente ano efectuar a reunião da sua assembleia geral ordinária e a apresentação das contas e relatórios da sua gerência e administração no prazo semelhantemente estabelecido para a Companhia de Moçambique pela portaria n.º 9823 de 25 de Junho de 1941.

1941-08-11 - Decreto 31459 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Isenta de direitos de importação e de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas alfândegas da colónia de Angola o material destinado à instalação de vinte e uma estações radiotelegráficas naquela colónia, incluindo combustíveis e lubrificantes necessários a quaisquer experiências ou ensaios

1941-08-11 - Decreto 31460 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a satisfazer um fornecimento de bóinas à Mocidade Portuguesa Feminina

1941-08-11 - Decreto-Lei 31461 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a contratar com a Companhia das Águas de Lisboa, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a substituïção dos contratos existentes, nos termos das bases que com este diploma se publicam e por ele são aprovadas - Revoga os decretos-lei n.os 24624 de 1 de Novembro de 1934, 26650 de 3 de Junho de 1936 e 30342 de 30 de Março de 1940.

1941-08-11 - Decreto 31462 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno da Quinta do Colmeal das Cebolas, situada em Vale de Sarzedas, freguesia de Colmeal, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, a fim de que a Câmara Municipal de Pinhel possa dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas à cidade de Pinhel - Revoga o decreto n.º 29611